O projeto do Senado americano sobre o mercado de ativos digitais superou sua primeira votação e o resultado importa além das fronteiras dos EUA.
Em 14 de maio de 2026, a Comissão de Serviços Bancários do Senado americano aprovou o CLARITY Act por 15 votos a 9, no primeiro grande avanço do marco regulatório abrangente para ativos digitais nos EUA em nível federal.
O novo substitutivo de cerca de 300 páginas foi liberado na madrugada do dia 12 de maio. Senadores ainda estavam lendo enquanto lobistas de bancos tradicionais e grupos de proteção ao investidor tentavam barrar o avanço.
Ao conseguir sair da comissão antes do recesso do Memorial Day, o projeto cumpre a principal condição de calendário destacada por Cynthia Lummis e Bernie Moreno; o risco agora migra para o plenário do Senado e para a etapa de conciliação de textos até o prazo informal de 4 de julho.
O secretário do Tesouro Scott Bessent publicou artigo no Wall Street Journal enquadrando o projeto como questão de segurança nacional: sem clareza regulatória nos EUA, desenvolvedores e empresas continuam migrando para Cingapura e Abu Dhabi.
Paul Atkins, presidente da SEC (Securities and Exchange Commission), equivalente à Comissão de Valores Mobiliários, pediu ao Congresso que encaminhasse o CLARITY Act para assinatura presidencial em abril.
Para quem trabalha com Web3, tokenização ou infraestrutura financeira, a semana tem peso importante.
Esse artigo aborda
- A guerra de jurisdição entre SEC e CFTC que paralisa o setor cripto americano há anos
- O que o CLARITY Act propõe e o que já foi aprovado na Câmara
- Os pontos ainda em disputa: rendimento de stablecoins, DeFi e demandas éticas
- Por que a aprovação em maio de 2026 abre uma janela até 4 de julho – e por que perdê-la pode empurrar o assunto para depois de 2030
A guerra que o projeto tenta encerrar
O CLARITY Act (Digital Asset Market Clarity Act of 2025, H.R. 3633) foi proposto para solucionar a paralisia do mercado cripto americano causada pela disputa de jurisdição entre dois reguladores federais.
De um lado, a SEC enquadra a maioria dos tokens como valores mobiliários; de outro, a CFTC (Commodity Futures Trading Commission) reivindica autoridade sobre eles como commodities. Em termos práticos, a divisão ajuda a entender porque projetos como Bitcoin, Ethereum e Solana costumam aparecer associados à lógica de commodity digital, enquanto outros como Ripple XRP, TRON, Filecoin e Cardano permanecem mais expostos à leitura da SEC.
Essa indefinição resultou na chamada “regulação por enforcement“, onde a falta de normas claras obriga a indústria a descobrir limites por meio de processos judiciais dispendiosos.
Sem saber a qual órgão responder, exchanges e plataformas DeFi enfrentam dificuldades para estruturar produtos legalmente, o que afasta instituições tradicionais e freia a expansão de empresas no país.
O que o CLARITY Act propõe
A proposta central é definir critérios objetivos para distinguir quando um criptoativo deve ser tratado como valor mobiliário — sob jurisdição da SEC — e quando se enquadra como commodity digital — sob jurisdição da CFTC.
O texto introduz o conceito de “blockchain maduro” (mature blockchain): redes que não são controladas por nenhuma pessoa ou grupo sob controle comum, com código-fonte público e distribuição de tokens que não concentra mais de 20% em um único detentor.
Ativos de redes maduras seriam tratados como commodities digitais e regulados pela CFTC. Ativos de redes em fase inicial, ou que captaram recursos por contratos de investimento, permanecem sob supervisão da SEC durante o processo de maturação.
O projeto também inclui disposições específicas para exchanges, exigindo registro na CFTC, separação entre os ativos da corretora e os dos clientes, e publicação de informações como código-fonte, histórico de transações e distribuição de tokens antes de qualquer nova listagem. Plataformas centralizadas, como Coinbase e Kraken, por exemplo, seriam obrigadas a se registrar na CFTC.
Para desenvolvedores de DeFi, o texto mantém proteções que impedem que quem constrói software, mas não controla recursos de clientes, seja tratado como transmissor de dinheiro.
O contexto: o que já foi aprovado
O CLARITY Act não chegou ao Senado do zero.
Em 17 de julho de 2025, a Câmara dos Representantes aprovou o texto com votação bipartidária de 294 a 134, todos os 216 republicanos votaram a favor, e 78 democratas cruzaram o corredor.
Antes disso, em junho de 2025, o GENIUS Act, projeto voltado a stablecoins, foi aprovado no Senado por 68 a 30 e, em 17 de julho de 2025, sancionado por Donald Trump, tornando-se a primeira lei federal americana específica para ativos digitais. Em 2026, reguladores como OCC, FinCEN e OFAC já conduzem consultas públicas para implementar os requisitos prudenciais, de AML e sanções previstos na lei.
Os dois projetos foram desenhados para funcionar em camadas: o GENIUS Act, já convertido em lei, fixa o regime prudencial para stablecoins; o CLARITY Act, ainda em tramitação, define a estrutura de mercado e a divisão SEC/CFTC para o conjunto dos ativos digitais.
Os pontos ainda em disputa
Chegar ao processo interno de debate e votação em comissão não encerra as tensões. Três frentes continuam abertas.
- A primeira é o rendimento de payment stablecoins: o texto da comissão agora incorpora o compromisso (Section 404), que proíbe produtos que pagam rendimento ‘economicamente equivalente’ a juros bancários em saldos passivos de payment stablecoins, mas preserva recompensas ligadas a atividades genuínas, como governança, validação, programas de fidelidade e assinaturas. Associações bancárias contestam o acordo por enxergarem nele um substituto de depósito remunerado, mas, politicamente, a disputa migrou do ‘se’ para o ‘como’ essa linha será definida em regra conjunta de SEC, CFTC e Tesouro ao longo do próximo ano.
- A segunda frente é a proteção a desenvolvedores de DeFi, que mantém salvaguardas para quem só escreve e publica código, sem controle de fundos de clientes, mas que grupos de combate à lavagem de dinheiro resistem. Proteções estão no texto da comissão, mas ainda podem ser reescritas na próxima etapa.
- A terceira são as demandas éticas dos democratas, que ameaçam retirar apoio ao projeto a menos que sejam incluídas restrições a detentores de criptoativos em cargos públicos, demanda que republicanos leem como obstrução política. Na votação de 14 de maio, democratas apresentaram diversas emendas éticas, mirando conflitos de interesses do presidente americano, seus familiares e aliados com exposição a criptoativos, que foram barradas ou consideradas inadequadas tecnicamente pelo presidente da comissão. O impasse permanece e pode determinar quantos votos democratas o projeto terá no plenário.
Do lado da oposição mais ampla, grupos de proteção ao investidor e reguladores estaduais de valores mobiliários argumentam que reduzir o escopo da SEC pode criar lacunas onde investidores de varejo ficam mais expostos.
É um trade-off real: mais previsibilidade jurídica para a indústria pode vir acompanhada, em alguns cenários, de menos supervisão direta sobre produtos que atingem o público em geral.
Por que isso importa para o Brasil
Mudanças regulatórias nos EUA têm consequências diretas para o ecossistema global.
Fundos, plataformas e projetos que operam com parceiros americanos precisam calibrar sua estrutura jurídica e de compliance, ou seja, precisam de adequação às normas regulatórias, alinhadas com o que os Estados Unidos definirem.
Para empresas brasileiras que captam de investidores internacionais ou estruturam produtos com ativos americanos, a classificação que o CLARITY Act estabelecer vai impactar como contratos são redigidos, como tokens são estruturados e como a segregação de ativos é documentada.
O Brasil avança com regulamentação própria para ativos virtuais, e acompanhar os trade-offs do modelo americano oferece referência concreta sobre onde uma regulação pode ir sem sufocar inovação.
Clareza ou ambiguidade
Mesmo após a aprovação na comissão, o CLARITY Act ainda precisa passar pelo plenário do Senado com ao menos 60 votos, ser conciliado com o texto da Agriculture e com a versão da Câmara, e só então seguir para sanção presidencial, um cronograma apertado se a Casa Branca quiser a assinatura até 4 de julho.
Se o CLARITY Act for aprovado como lei, o mercado cripto americano ganha estrutura, mas estrutura não é neutralidade. Ela reflete escolhas sobre quem regula quem, quais ativos recebem mais proteção e quais continuam em zonas cinzentas.
O setor passou anos pedindo clareza. A dúvida que persiste é se o resultado final vai corresponder ao que a indústria imaginava ou se a ambiguidade existente vai se transformar em restrição.
